Portaria n.º 201/2008
Portaria n.º 201/2008, D.R. n.º 38, Série I de 2008.02.22 – Microprodução
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução
