Legislação
Publicado Decreto-Lei 319/2009
Decreto-Lei nº 319/2009 – Foi publicado em 3 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 319/2009, que transpõe a Directiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos, que vem estabelecer a necessidade de criar condições para a promoção e desenvolvimento [...]
Read Full Post | Make a Comment ( None so far )ISP: Isenção para bioetanol entre 400 e 420 € por mil litros
O Governo fixou hoje a isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) para o bioetanol pela primeira vez entre os 400 e os 420 euros por cada mil litros, segundo a portaria 13/2009 publicada em Diário da República.
A portaria refere, contudo, que só no decurso de 2009 serão atribuídas isenções a biocombustíveis substitutos da [...]
Portaria n.º 201/2008
Portaria n.º 201/2008, D.R. n.º 38, Série I de 2008.02.22 – Microprodução
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução
Governo quer atingir 10% em biocombustíveis até 2010
O Governo aprovou hoje uma resolução em que assume a meta de aumentar dos actuais 5,75 por cento para dez por cento a incorporação de biocombustíveis (com origem em fontes renováveis) nos combustíveis fósseis até 2010.
A resolução foi apresentada no final do Conselho de Ministros pelo titular das pastas da Economia e da Inovação, Manuel [...]
Publicado decreto-lei para exploração de energia das ondas
Decreto-Lei n.º 5/2008 (D.R. n.º 5, Série I de 2008-01-08)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas
Produtores de biocombustíveis com 60 dias para se candidatarem à isenção de ISP
O Governo publicou, sexta-feira, a aguardada portaria que isenta os produtores de biocombustíveis de pagamento do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP). A portaria nº 1554-A/2007 passa a considerar a incorporação do bioetanol, como substituto da gasolina, um aspecto que não estava contemplado na legislação anterior. Os promotores têm agora 60 dias para [...]
Read Full Post | Make a Comment ( None so far )Novo Decreto-Lei da Micro-Geração
Já foi publicado o Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que aprova o regime simplificado aplicável à micro-produção de electricidade, que vai entrar em vigor a 31 de Janeiro de 2008.
Read Full Post | Make a Comment ( 7 so far )Biocombustíveis: Presidente Iberol diz que atraso na portaria está a impedir planeamento das fábricas para 2008
O presidente da Iberol, João Rodrigues, afirmou hoje que os produtores de biocombustíveis não conseguem planear a actividade para o próximo ano devido ao atraso do Governo na publicação da portaria sobre as quotas de produção e a isenção de ISP.
“Estamos com um problema gravíssimo, pois o Governo nunca mais publica a portaria a definir [...]
Produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas
Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto- Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas.
Read Full Post | Make a Comment ( None so far )Legislação MIBEL
Portaria n.º 782/2007, de 19 de Julho – Reconhece a entidade gestora dos mercados diários e intradiário do MIBEL e estabelece as regras especiais ou obrigações de aquisição de energia pelo comercializador de último recurso
Read Full Post | Make a Comment ( None so far )Legislação Biocombustíveis
Directiva 2003/30/CE
Relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes
Decreto-Lei nº 62/2006 de 21 de Março de 2006
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos [...]
Governo aprova programa de tectos de emissões de poluentes
O Governo aprovou hoje o Programa dos Tectos de Emissões Nacionais (PTEN) até 2010 relativos ao dióxido de enxofre (SO2), aos óxidos de azoto (NOx, compostos orgânicos voláteis não metânicos) e à amónia.
Segundo o Governo, o PTEN pretende «definir a estratégia nacional para o cumprimento dos tectos de emissão destes poluentes».
Com esse programa, o executivo [...]
