Publicado decreto-lei para exploração de energia das ondas

Decreto-Lei n.º 5/2008 (D.R. n.º 5, Série I de 2008-01-08)

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas

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