Governo e Agência para a Energia divergem sobre certificado energético para as casas

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O Ministério da Justiça e a Agência para a Energia (Adene) divergem na interpretação quanto à obrigatoriedade do certificado energético para comprar/vender ou alugar casas, com a Adene a defender que o documento é obrigatório. O Governo diz o contrário.

De acordo com fonte do Ministério da Justiça, o entendimento da legislação em vigor quanto a esta matéria “não determina a obrigatoriedade de verificação da existência de certificado energético do imóvel no momento da realização do contrato de compra e venda”.

“A necessidade de verificação da existência do certificado energético do imóvel por profissionais privados (…) depende do seu entendimento face à legislação em vigor”, indica o Ministério.

Diz ainda que a não apresentação deste certificado “não condiciona, nem impede, a realização da transacção imobiliária quando seja utilizada uma das modalidades de “balcão único” público das conservatórias/serviços de registo”.

Esta posição é contrária à da Adene, responsável pela gestão de todo o processo, que considera que os certificados “tem de ser apresentados” e que os notários “tem de assegurar que a lei é cumprida”.

“A lei é clara: os certificados têm de ser apresentados em qualquer acto de transacção de imóveis”, disse à Lusa Paulo Santos, da Adene, lembrando que “a lei é para todos”.

Reconhecendo que este é “um processo progressivo”, o responsável da Adene acrescentou que está a ser feita uma uniformização da base de dados da agência com a das conservatórias para que tudo seja fiscalizado.

Esta ligação entre as bases de dados vai permitir “verificar em que casos o certificado não foi apresentado e notificar as pessoas para que a situação seja regularizada”, sublinhou.

De acordo com o decreto-lei que transpõe para a legislação portuguesa a directiva comunitária relativa ao desempenho energético dos edifícios, todos os Estados da União Europeia devem ter um sistema de certificação energética para informar o cidadão sobre a qualidade térmica dos edifícios, aquando da construção, da venda ou do arrendamento.

Apesar da interpretação do Ministério da Justiça ser pela não obrigatoriedade de apresentação do documento, a legislação define coimas para quem não pedir o certificado energético, que vão dos 250 a 3.740,98 euros, no caso de pessoas singulares, e os 2.500 a 44.891,81 euros no caso de pessoas colectivas.

Sessenta por cento do valor das coimas reverte para os cofres do Estado e 40 por cento para a entidade que instruiu o processo de contra-ordenação e aplicou a respectiva coima.

Público

2 comments

  1. Daniel Esteves

    Gostava de ter um documento oficial, ou despacho do Min. Justiça, ou outro tipo de prova deste assunto.
    Consegues arranjar?

    Obrigado,
    Daniel Esteves

  2. Dayse

    Gostava de saber se alguém tem conhecimento de algum proprietário que tenha sido sujeito a coima (que consta no D.L. nº78/2006) pela não emissão do cerificado energético quando da compra/venda ou arrendamento de um edifício..

    Obrigada,
    Dayse

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