Microprodução – Decreto-Lei n.º 118-A/2010

Foi publicado finalmente ontem o Decreto – Lei com as novas regras para a microprodução e que pode ser consultado na integra aqui

Deixamos também aqui um Resumo em Português Claro

O que é?

Este decreto-lei simplifica as regras para a produção de electricidade por particulares, a partir da energia do sol, do vento, da água, etc.

Como a produção é feita através de instalações de pequena potência é chamada “microprodução”.

O decreto-lei altera dois anteriores decretos-leis, o 312/2001 e o 363/2007, e define, entre outros:

– as condições para ser produtor de electricidade
– os direitos e os deveres dos produtores
– as competências da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), entidade que gere esta área
– que empresas podem instalar as unidades de microprodução
– o preço que é pago pela electricidade produzida
– as situações em que é pago um valor mais elevado (regime bonificado).

O que vai mudar?

Aumenta a quantidade de electricidade que pode ser produzida

Passam a poder ser produzidos através de microprodução 25 milhões de watts por ano, em vez dos actuais 14 milhões de watts por ano. Um watt é uma medida de electricidade.

Facilita o acesso à microprodução

Para se tornar produtor de electricidade deve aceder ao Sistema de Registo de Microprodução (SRM) através da internet e inscrever-se. O SRM só deixa de aceitar inscrições quando o número de produtores registados ultrapassa o limite estabelecido. Esse limite depende da quantidade de electricidade que pode ser gerada por microprodução nesse ano.

Na fase seguinte, é-lhe indicada a quantidade de electricidade que pode produzir. Por fim, a sua microprodução é inspeccionada e é-lhe atribuído um certificado de exploração que lhe permite produzir e vender electricidade.

Passa a ser obrigatório o fornecedor comprar a electricidade produzida

O produtor liga a sua unidade de microprodução à Rede Eléctrica de Serviço Público e vende ao seu fornecedor de electricidade toda a electricidade gerada.

O valor pago pela electricidade depende de:

– o produtor estar ou não no regime bonificado
– as fontes de energia usadas pela microprodução (por exemplo, se usar energia solar recebe mais do que se usar energias não renováveis).
– Incentiva os serviços de interesse público a produzir electricidade

As escolas, os hospitais, as câmaras municipais e juntas de freguesia, as forças de segurança, os serviços públicos, etc., podem vir a produzir até 5% dos 25 milhões de watts que podem ser gerados por microprodução por ano.

Promove a investigação científica nesta área

Os laboratórios do Estado e outras entidades públicas que desenvolvam projectos científicos relevantes e inovadores podem vir a produzir até 10 milhões de watts por ano em microprodução.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se tornar mais fácil, simples e transparente o acesso à microprodução de electricidade por particulares.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação, excepto as regras alteradas ou acrescentadas ao Decreto-Lei 363/2007, que entram em vigor 45 dias após a publicação deste decreto-lei.

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6 comments

  1. Helena Romero

    Gostaria imenso de ter lido o tal decreto-lei, mas o que têm a abrir no link é o 118/2010 e não o 118A/2010. Convinha que corrigissem essa questão, e já agora precisava de informações sobre a questão. Tenho um espaço com 2ha virado a sul.
    Helena Romero

    • Já foi corrigida a situação. Obrigado pelo comentário.

      No espaço que refere tem alguma habitação? é necessário que a instalações esteja associada a um local de consumo.

  2. alcino manuel dias vieira

    Num espaço com 3.000m2, com boa exposição a sul, estou a pensar implantar seis vivendas de tipologia T-2,cada com cerca de 80m2 de área coberta. Além dos respectivos colectores solares térmicos, para fins de AQS, na produção de electricidade e se posssível no regime bonificado, até 3,68kW, qual o equipamento necessário e em conjunto que se torna necessário vir a adquirir e qual o montante a investir, incluindo os colectores solares e despesas de instalação.

  3. Pingback: Os números de 2010 « Energias Renováveis

  4. Patrícia Bravo

    No anterior decreto é referido que no ano 1 a potência máxima instalada inicialmente é de 10 MW, sendo este limite é anualmente acrescido de 20%… no entanto agora so refere “Passam a poder ser produzidos através de microprodução 25 milhões de watts por ano” em 2010, e nos restantes anos, aumenta 25MW/ano?? Não me parece…

  5. Quirino Simões

    Caros Srs.:

    Poder-se-á ser produtor em Portugal de energia eléctrica fotovoltaica para seu uso pessoal, sem ligar a sua unidade de microprodução à Rede Eléctrica de Serviço Público e sem vender ao seu fornecedor de electricidade toda a electricidade gerada. Poder-se-à continuar a usar a Rede Electrica de Serviço Público (em geral a EDP) para complementar o consumo de energia eléctrica que exceda a quantidade produzida pela sua unidade de microprodução e pagar essa energia ao preço corrente de fornecimento desse Serviço Público?.

    Agradeço resposta para kylhozy.simes232@gmail.com

    Com os meus melhores cumprimentos,

    Q.S.

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